Dados do Trabalho

Título

ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO NA SOLUÇAO DE CONCESSOES EM CRISE

RESUMO

O artigo parte de duas constatações: i) o ordenamento jurídico dispõe de diversos instrumentos para a solução de concessões em crise; ii) todos esses instrumentos estão na competência discricionária do regulador, vale dizer, diante de uma concessão em crise, ele pode escolher qualquer deles.
Defende-se, nesse contexto, que a Análise de Impacto Regulatório seria uma ferramenta importante para ao mesmo tempo racionalizar e legitimar a decisão do regulador, atribuindo a ele subsídios para a adoção do instrumento que melhor atenda o interesse público.

PALAVRAS CHAVES

Concessões em Crise. Concessões rodoviárias. Análise de Impacto Regulatório. ANTT.

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